Nulidade da aposta por incapacidade de consentir e falha das plataformas em oferecer jogo responsável — analisamos seu caso com atenção e sigilo.
Pessoas diagnosticadas com ludopatia podem ter comprometida a capacidade de discernimento no momento da aposta. Nessas situações, o negócio jurídico pode ser considerado nulo ou anulável por incapacidade, gerando para a plataforma de apostas a obrigação de restituir integralmente os valores perdidos — sobretudo quando não foram adotados limites de aposta e mecanismos de autoexclusão.
A Lei 14.790/2023 (Lei das Bets) exige das operadoras de apostas de quota fixa políticas de jogo responsável, com autoexclusão, limites de depósito e alertas de risco ao apostador. A ausência desses mecanismos pode configurar falha no dever de cuidado e gerar responsabilidade civil da plataforma pelos prejuízos sofridos pelo apostador vulnerável.
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