Processos no Juizado Especial Cível (JEC) — sem custas para você. Explicamos as opções com clareza antes de qualquer decisão.
É comum aposentados e pensionistas identificarem descontos mensais por empréstimos ou cartões que nunca contrataram. O Código de Defesa do Consumidor garante o cancelamento do contrato e a restituição dos valores descontados indevidamente.
Quando um cliente é vítima de golpe por engenharia social (falso suporte bancário, WhatsApp clonado), a instituição financeira pode ser responsabilizada pela falha nos mecanismos de segurança do serviço, que é risco inerente à sua atividade econômica, segundo o CDC.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa) por dívidas decorrentes de fraude, débito já pago ou prescrição causa dano à honra e ao crédito do consumidor. O STJ reconhece o dano moral como presumido nesses casos (in re ipsa).
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