Responsabilidade civil e proteção de dados — analisamos o caso e os documentos disponíveis para avaliar a reparação cabível.
Diagnóstico tardio, cirurgia equivocada, prescrição inadequada ou infecção hospitalar que causem dano ao paciente configuram responsabilidade civil do médico e/ou do hospital. A prova pericial é essencial, e o prazo prescricional é de 3 anos a contar do conhecimento do dano.
A divulgação não autorizada de dados pessoais, imagens ou informações privadas por empresas, ex-parceiros ou terceiros gera responsabilidade civil por danos morais. Com a LGPD, empresas que vazam dados pessoais também podem ser responsabilizadas na esfera cível, independentemente da via administrativa da ANPD.
Prestadores de serviço — construtoras, escolas, clínicas, prestadores de serviços em geral — respondem pelos danos causados ao consumidor por vícios ou defeitos na prestação. O CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor, dispensando a prova de culpa quando o dano decorre do próprio serviço prestado.
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